Política de privacidade

Com a presente política de privacidade informamo-lo, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sobre quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, que dados tratamos, para que finalidades e com que fundamento jurídico, bem como sobre os direitos que lhe assistem. Pode consultar esta política no nosso sítio web a qualquer momento.


Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento na aceção do RGPD é:

MiG UG (haftungsbeschränkt)
representada pelo gerente Dr. Gunnar Frießner
Hitdorfer Str. 61b
51371 Leverkusen
Alemanha

Telefone: +49 (0) 214 - 890 97 225
E-mail: info@made-in-europe.store

Para questões sobre proteção de dados e para exercer os seus direitos, basta uma mensagem informal para este endereço postal ou de correio eletrónico.

Este sítio web é um mercado em linha. Se comprar a um fabricante ou comerciante, este trata os dados necessários para a execução da sua compra (por exemplo, nome, morada de entrega, conteúdo da encomenda) enquanto responsável pelo tratamento autónomo. Pode ver quem é o seu vendedor na página do produto, na confirmação da encomenda e na fatura; aí encontra também os respetivos dados de contacto.


Fundamentos jurídicos do tratamento

Só tratamos dados pessoais quando um dos seguintes fundamentos jurídicos o permite:

Consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD) – por exemplo, para a newsletter. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento com efeitos para o futuro; o tratamento efetuado até essa data continua a ser lícito.

Contrato e diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) – a sua conta de cliente, as suas encomendas, o processamento dos pagamentos, a transmissão dos dados da encomenda ao respetivo vendedor e as mensagens relacionadas com a sua encomenda.

Obrigação jurídica (art. 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD) – em especial as obrigações de conservação previstas no direito comercial e fiscal (§ 257 HGB, § 147 AO) para faturas e documentos contabilísticos.

Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) – um funcionamento seguro e estável do sítio web (registos do servidor), a prevenção de abusos e fraudes, bem como funções como a pesquisa por proximidade. Pode opor-se a um tratamento baseado neste fundamento (ver «Os seus direitos»).

Sem o seu consentimento, o armazenamento de informações no seu dispositivo (cookies, localStorage) limita-se ao tecnicamente necessário (§ 25, n.º 2, da TDDDG); a estatística e o Google Analytics só funcionam com o seu consentimento (§ 25, n.º 1, da TDDDG). Os pormenores constam da informação sobre cookies.


Alojamento

Exploramos o sítio web e todos os serviços associados – bases de dados, e-mail, pesquisa, estatística – em servidores que nos são disponibilizados pela EUDEV Ltd, Griva Digeni 51, 8047 Pafos, Chipre. A EUDEV trata os dados exclusivamente por nossa conta e de acordo com as nossas instruções (subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD). Os próprios servidores são alugados pela EUDEV à Hetzner Online GmbH, Industriestr. 25, 91710 Gunzenhausen, que intervém como subcontratante ulterior; encontram-se em centros de dados na Alemanha (Falkenstein e Nuremberga). Os dados não saem da UE. O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD; o nosso interesse legítimo reside num funcionamento seguro e fiável.

Alguns serviços – a pesquisa por texto e por imagem (incluindo as fotografias que carrega para a pesquisa por imagem) e a verificação das imagens e vídeos carregados quanto a conteúdos não permitidos – são ainda operados num servidor da OVH GmbH, Oskar-Jäger-Straße 173/K6, 50825 Colónia (Alemanha), num centro de dados em Roubaix (França). Também a OVH trata os dados exclusivamente por nossa conta e de acordo com as nossas instruções (subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD; acordo de tratamento de dados). Para a manutenção e o funcionamento, a OVH pode recorrer a empresas do grupo OVH (lista de subcontratantes), incluindo no Canadá e no Reino Unido; para ambos os países a Comissão Europeia reconheceu um nível de proteção de dados adequado (art. 45.º do RGPD). O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD; o nosso interesse legítimo reside num funcionamento seguro e fiável.


Transmissão e registo de dados para fins internos do sistema e estatísticos

Ao aceder ao nosso sítio web, o seu navegador de Internet transmite automaticamente, por razões técnicas, dados ao nosso servidor web. Trata-se, entre outros, da data e hora do acesso, do URL do sítio web de referência, do ficheiro acedido, da quantidade de dados enviados, do tipo e versão do navegador, do sistema operativo e do seu endereço IP. Estes dados são armazenados separadamente de outros dados que introduza no âmbito da utilização da nossa oferta. Não nos é possível associar estes dados a uma pessoa determinada. Utilizamo-los para assegurar o funcionamento e para detetar erros e ataques (prazo de conservação: ver abaixo).


Dados de base contratuais

Na medida em que deva ser constituída, configurada no seu conteúdo ou alterada uma relação contratual entre si e nós, recolhemos e utilizamos os seus dados pessoais na medida do necessário para esses fins.
Por ordem das autoridades competentes, podemos, em casos concretos, prestar informações sobre estes dados (dados de base contratuais), na medida em que tal seja necessário para efeitos de investigação criminal, prevenção de perigos, cumprimento das atribuições legais das autoridades de proteção da Constituição ou do serviço de contraespionagem militar (Militärischer Abschirmdienst), ou para a defesa de direitos de propriedade intelectual.


Utilização do sítio web e da sua conta de cliente

Para que possa utilizar o sítio web, tratamos os dados necessários para o efeito: os seus dados de início de sessão (endereço de e-mail e token de início de sessão), a data e hora do seu último início de sessão e da sua última tentativa de início de sessão falhada (para proteger a sua conta), o conteúdo do carrinho e da lista de favoritos, os artigos vistos recentemente e as suas definições, como o idioma. O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, se utilizar uma conta de cliente ou efetuar uma encomenda, caso contrário o art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD; o nosso interesse legítimo reside num sítio web que funcione.

Sem o seu consentimento, não criamos perfis de utilização, nem para fins publicitários nem para estudos de mercado. O seu comportamento de utilização só é analisado se tiver consentido a estatística (ver «Estatística»).

Só prestamos informações sobre estes dados às autoridades se, num caso concreto, estivermos legalmente obrigados a fazê-lo, por exemplo, por ordem para efeitos de investigação criminal ou de prevenção de perigos (art. 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD).


Comprovação da qualidade de cliente empresarial (número de IVA e documento de identificação)

Se pretender comprar a preços sem IVA como cliente empresarial, verificamos o seu número de identificação para efeitos de IVA na base de dados VIES da Comissão Europeia; apenas o número é transmitido. Para que ninguém utilize o número de outra empresa, carrega para o efeito uma cópia do seu cartão de identidade ou passaporte. Com ela, um colaborador verifica se pertence à empresa à qual o número foi atribuído. Pode ocultar tudo exceto o nome, a fotografia e a data de validade, em especial o número do documento e o número de acesso do cartão (§ 20, n.º 2, da PAuswG, lei alemã relativa ao cartão de identidade). A cópia só é vista pelos colaboradores encarregados da verificação; não a transmitimos a terceiros e apagamo-la assim que for tomada uma decisão sobre o seu pedido – de imediato, se o número já puder ser associado através da denominação da empresa registada no VIES. Conservamos o número, o resultado da verificação e quem decidiu e quando. O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD (o seu pedido) e, para a proteção contra a utilização abusiva de números de terceiros, o art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.


Cookies

Para alargar as funcionalidades da nossa oferta na Internet e tornar a sua utilização mais cómoda, utilizamos os chamados «cookies». Com a ajuda destes «cookies», podem ser armazenados dados no seu computador quando acede ao nosso sítio web. Tem a possibilidade de impedir o armazenamento de cookies no seu computador através das definições correspondentes do seu navegador. Tal poderá, no entanto, limitar as funcionalidades da nossa oferta.


Pesquisa de localidades e indicação de distâncias (OpenStreetMap)

Para a pesquisa por proximidade («Perto de mim») e a indicação de distâncias aos fabricantes, determinamos coordenadas. As localidades na Alemanha são resolvidas, em primeiro lugar, através de uma tabela de localidades própria. Se tal não for possível – por exemplo, no caso de localidades fora da Alemanha ou na pesquisa por código postal –, consultamos o serviço Nominatim da OpenStreetMap Foundation (St John’s Innovation Centre, Cowley Road, Cambridge, CB4 0WS, Reino Unido). São transmitidos apenas a localidade ou o código postal introduzidos e o país; se utilizar a pesquisa com a sua conta de cliente, a localidade ou o código postal e o país da sua morada de entrega – não a rua nem o nome. Para a localização dos fornecedores, transmitimos o respetivo endereço comercial. O pedido é efetuado pelo nosso servidor; o seu endereço IP não é transmitido à OpenStreetMap. Guardamos temporariamente as coordenadas obtidas durante um máximo de 180 dias, para que a mesma localidade não tenha de ser consultada novamente. O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD; o nosso interesse legítimo reside numa pesquisa por proximidade funcional e em indicações de distância corretas. Mais informações: política de privacidade da OpenStreetMap Foundation.


Estatística (apenas com o seu consentimento)

Se tiver consentido a estatística na caixa de diálogo de consentimento, registamos as páginas que visita e as áreas em que clica, a fim de melhorar a nossa oferta. Para o efeito, guardamos no seu navegador um identificador aleatório. Não registamos o seu endereço IP nem a identificação completa do seu navegador, e nunca o que introduz em formulários. Se tiver iniciado sessão, associamos estes dados à sua conta de cliente. Esta análise é efetuada nos nossos próprios servidores; nenhum fornecedor terceiro participa nela. Se, neste sítio web, utilizarmos adicionalmente o Google Analytics, aplica-se a secção seguinte.

O fundamento jurídico é o seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, § 25, n.º 1, da TDDDG). É válido durante doze meses. Pode retirá-lo a qualquer momento nas definições de cookies; nesse caso, apagamos os dados registados até essa data. Sem consentimento, não é realizada qualquer estatística.


Google Analytics (apenas com o seu consentimento)

Em alguns dos nossos sítios web, utilizamos adicionalmente o Google Analytics 4, um serviço de análise web da Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda («Google»). Se for esse o caso neste sítio web, pode verificá-lo na caixa de diálogo de consentimento: o Google Analytics é aí mencionado se o utilizarmos aqui. O Google Analytics só é carregado depois de ter consentido a estatística. A Google instala então cookies (por exemplo, «_ga» e «_ga_…», com um prazo de conservação de até dois anos) e regista as páginas que visita, quanto tempo permanece, de que página provém, bem como informações sobre o dispositivo, o navegador e a localização aproximada. O Google Analytics 4 não armazena endereços IP. Não utilizamos as funções publicitárias nem a ligação aos serviços publicitários da Google.

A Google pode igualmente transferir os dados para a Google LLC nos EUA; a Google está certificada ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework). A Google trata os dados por nossa conta (subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD). O fundamento jurídico é o seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, § 25, n.º 1, da TDDDG). Pode retirá-lo a qualquer momento nas definições de cookies; nesse caso, o Google Analytics deixa de ser executado e os cookies do Google Analytics no seu navegador são apagados. Os dados armazenados pela Google são apagados ao fim de 14 meses. Mais informações: política de privacidade da Google.


Processamento de pagamentos (Stripe)

Se pagar em linha, processamos o pagamento através da Stripe. A Stripe recebe, para o efeito, os dados necessários para o pagamento, como o nome, o endereço de e-mail, a morada de faturação, o montante e o número da encomenda, bem como os dados de pagamento que introduz diretamente na Stripe. Não vemos os seus dados completos de cartão ou de conta. Se, no processo de pagamento, escolher um meio de pagamento como o PayPal ou a Klarna, também esse fornecedor recebe os dados necessários para o pagamento; aplicam-se então, adicionalmente, as respetivas informações sobre proteção de dados.

O fornecedor é a Stripe Payments Europe, Limited, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, D02 H210, Irlanda. A Stripe pode igualmente transferir dados para a Stripe, Inc. nos EUA; para o efeito, a Stripe baseia-se no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework) e em cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia. Na medida em que a Stripe cumpra obrigações legais (por exemplo, controlos de prevenção do branqueamento de capitais) ou previna fraudes, a própria Stripe é responsável por isso. O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD e, para a prevenção de fraudes, a alínea f). Mais informações: política de privacidade da Stripe.


Serviços de IA

Algumas funções utilizam modelos de linguagem de fornecedores externos. Os dados pessoais só lhes são transmitidos nos casos seguintes e apenas na medida exigida pela respetiva tarefa:

– Tradução de mensagens: se escrever a um vendedor ou ao nosso serviço de apoio ao cliente noutra língua, o texto da mensagem pode ser transmitido à Groq para tradução. Guardamos a tradução junto da mensagem.
– E-mails dirigidos aos vendedores e a nós: mandamos resumir numa frase os e-mails recebidos e, a pedido, traduzi-los. Para o efeito, o texto do e-mail (no máximo os primeiros 4000 caracteres) é transmitido à Google (Gemini) ou à Groq.
– Sugestões de resposta: os vendedores e o nosso serviço de apoio ao cliente podem mandar gerar um rascunho de resposta à sua mensagem. Nesse caso, a sua mensagem e o estado da sua encomenda (estado, envio, devolução – não o nome nem a morada) são transmitidos à Anthropic (Claude). O rascunho é verificado e enviado por uma pessoa.
– Consultor de compras com IA: se o utilizar, a sua pergunta é transmitida à Anthropic (Claude).

A pesquisa de produtos propriamente dita é calculada por nós com um modelo de linguagem nos nossos próprios servidores; as suas pesquisas não são transmitidas a nenhum fornecedor terceiro.

São utilizados: Groq, Inc. (EUA), Google Ireland Limited ou Google LLC (Gemini, EUA), Anthropic PBC (Claude, EUA) e OpenAI (ChatGPT, EUA). Os fornecedores tratam os dados para gerar a resposta; para a transferência para os EUA, baseamo-nos no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework), na medida em que o fornecedor esteja certificado ao seu abrigo, e, nos restantes casos, em cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia (art. 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD). O fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, na medida em que a função sirva a execução de um contrato, caso contrário a alínea f); o nosso interesse legítimo reside numa comunicação rápida para além das barreiras linguísticas.


Prazo de conservação

Só conservamos os dados pessoais durante o tempo necessário para a respetiva finalidade ou exigido por lei:

– Registos do servidor: apenas enquanto forem necessários para a deteção de erros e a defesa contra ataques, sendo depois substituídos
– Conta de cliente: até que a elimine. Com a eliminação, removemos os seus dados de perfil, livro de moradas, carrinho, lista de favoritos, subscrição da newsletter e o seu perfil estatístico; as encomendas são conservadas durante os prazos legais
– Encomendas, faturas e documentos contabilísticos: oito anos, cartas comerciais e de negócios seis anos (§ 257 HGB, § 147 AO), em cada caso a contar do final do ano civil
– Mensagens e e-mails: enquanto forem necessários para tratar o seu pedido e para eventuais esclarecimentos; as mensagens relativas a uma encomenda são conservadas tal como a encomenda
– Newsletter: até cancelar a subscrição
– Estatística: consentimento doze meses, dados registados no máximo 365 dias, apagamento imediato em caso de retirada
– Google Analytics: cookies até dois anos (em caso de retirada, apagamo-los no seu navegador), dados na Google 14 meses
– Dados de localização para a pesquisa por proximidade: no máximo 180 dias
– Cópia do documento de identificação para a comprovação de cliente empresarial: até à decisão sobre o seu pedido

O que a Stripe e os restantes fornecedores mencionados conservam sob a sua própria responsabilidade rege-se pelas respetivas informações sobre proteção de dados.


Os seus direitos

Perante nós, tem os seguintes direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:

– Acesso aos dados armazenados, às suas finalidades, aos destinatários e ao prazo de conservação (art. 15.º do RGPD)
– Retificação de dados inexatos ou incompletos (art. 16.º do RGPD)
– Apagamento, desde que não se oponha uma obrigação legal de conservação (art. 17.º do RGPD)
– Limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD)
– Portabilidade dos dados: entrega dos dados que nos forneceu num formato de uso corrente e de leitura automática (art. 20.º do RGPD)
– Retirada de um consentimento dado, com efeitos para o futuro (art. 7.º, n.º 3, do RGPD)

A pedido, prestamos as informações também por via eletrónica. Além disso, pode eliminar a sua conta de cliente a qualquer momento na própria conta.

Direito de oposição (art. 21.º do RGPD)

Se tratarmos os seus dados com base num interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento por motivos relacionados com a sua situação particular. Deixaremos então de tratar os dados, salvo se apresentarmos razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou se o tratamento se destinar à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial. Pode opor-se a qualquer momento, sem indicar motivos, à utilização dos seus dados para efeitos de comercialização direta.

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (art. 77.º do RGPD)

Pode apresentar reclamação a uma autoridade de controlo da proteção de dados, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração. A autoridade competente para nós é:

Landesbeauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit Nordrhein-Westfalen
Kavalleriestraße 2–4
40213 Düsseldorf
www.ldi.nrw.de


Proteção de dados

Em regra, é possível utilizar o nosso sítio web sem indicar dados pessoais. Na medida em que sejam recolhidos dados pessoais nas nossas páginas (por exemplo, nome, morada ou endereço de e-mail), tal ocorre sempre – na medida do possível– numa base voluntária. Só transmitimos os seus dados na medida em que tal seja necessário para a execução da sua encomenda (por exemplo, ao vendedor, ao prestador de serviços de pagamento e à empresa transportadora), em que estejamos legalmente obrigados a fazê-lo ou em que tenha dado o seu consentimento. Chamamos ainda a atenção para o facto de a transmissão de dados na Internet (por exemplo, na comunicação por e-mail) poder apresentar falhas de segurança. Com efeito, não é possível uma proteção completa dos dados contra o acesso por terceiros. Opomo-nos expressamente, pela presente, à utilização por terceiros dos dados de contacto publicados no âmbito da obrigação de ficha técnica para o envio de publicidade e material informativo não expressamente solicitados. Os operadores destas páginas reservam-se expressamente o direito de intentar ações judiciais em caso de envio não solicitado de informações publicitárias, por exemplo, através de mensagens de spam.